Termos e condições de uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA

 


IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.

CONTRATADA: A empresa de razão social  ”A. L. ANTONINO DA COSTA & CIA LTDA – ME”, simplesmente denominada “ANTONINO CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL”, mantenedora do site DPONLINE – Departamento Pessoal Online (http://www.departamentopessoalonline.com.br), inscrita no CNPJ sob o n° 05.685.578/0001-42, com sede administrativa na Rua 24 de maio, 220, no Edifício Rio Negro Center, 10º. andar, salas 1004 e 1005, Centro em Manaus/AM.

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (“Contrato”), o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

 


1. DO OBJETO

1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2. Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

1.3. O cadastro em nosso site ou participação em cursos gratuitos não geram nenhum ônus ou cobrança aos visitantes e alunos da ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial.

 

2. DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS CURSOS ONLINE E PERÍODO DE ACESSO

2.1. Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em nossa plataforma Online, pelo período do plano contratado, 03 (três) meses, 06 (seis) meses ou 12 (doze) meses, após aprovação da inscrição (pedido). Durante esse tempo, o aluno poderá assistir aos vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser ou ver os cursos em texto.

Após o período do plano contratado, o curso é removido automaticamente da conta do aluno, sendo necessária nova aquisição para novo acesso a este curso bem como acesso ao suporte e arquivos do mesmo.

 

3. DO FORMATO DOS CURSOS

3.1. A ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial comercializa somente cursos no formato de Cursos Online. O acesso completo aos cursos online fica disponível na conta do aluno dentro da plataforma de treinamento online “DPONLINE – Departamento Pessoal Online” após aprovação da inscrição. O aluno terá, conforme seu plano contratado, prazo para assistir aos vídeos. Durante esse período, o aluno poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser, bem como tirar dúvidas com os professores dos cursos através da opção de suporte disponível dentro de cada curso (forum) dentro da plataforma de ensino.

3.2. A ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial não comercializa cursos em DVD. Somente cursos no formato Online.

 

4. DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DOS CURSOS

4.1. É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento. Também é de responsabilidade do aluno a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.

4.2. Todos os cursos também contam com aulas liberadas para avaliação. Dessa forma, o aluno poderá conferir a qualidade do curso, didática do professor bem como o processamento dos vídeos. O aluno poderá conferir se o cronograma do curso atende suas necessidades de aprendizado antes de comprá-lo.

4.3. Os cursos podem estar disponíveis em vídeos, textos, imagens e conter códigos, arquivos para download, etc. É de responsabilidade do aluno conferir dentro da página do curso os formatos disponíveis do treinamento.

 

5. DA VERSÃO DOS SOFTWARES OU SISTEMAS DE CADA CURSO

5.1. O aluno deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos. É de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados nas especificações. Os professores, administradores ou moderadores sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso o aluno esteja usando uma versão de software diferente das usadas nos cursos.

 

6. DA CERTIFICAÇÃO

6.1. A ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial possibilita a emissão de certificado digital sem quaisquer custos adicionais aos alunos. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada curso. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino. 

6.2. O nome impresso no certificado é o mesmo do cadastro padrão do DPONLINE – Departamento Pessoal Online. Dessa forma, é inteira responsabilidade do aluno o cadastro correto em nosso sistema. Caso o aluno compre algum curso em nome Empresarial e deseja o certificado em nome de pessoa física, é necessário um aviso prévio através dos nossos canais de atendimento.

6.3. A carga horária impressa no certificado poderá ser consultada pelo aluno no momento da compra do curso na opção “Descrição do Produto”. Entendemos que para um aprendizado mais eficaz, o aluno não deverá apenas assistir às aulas dos cursos, mas também praticar e tirar dúvidas com os professores. A carga horária é descrita no certificado de conclusão dos cursos.

6.4. Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.

Além disso, a lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional mostra que os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, que é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Esta mesma lei cita que não há exigência de escolaridade anterior para esta modalidade de ensino. Fonte: Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Conheça detalhes sobre a lei.

Nosso CNPJ está registrado e autorizado a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.

Você pode utilizar o certificado para completar horas extra-curriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa.

6.5. Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado, para isso basta verificar o código no rodapé do nosso site “validar código do certificado”. O certificado é único por curso, exclusivo para cada aluno, individual e intransferível.

 

7. DAS FORMAS DE PAGAMENTO

7.1. No momento da compra o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada, entre elas a ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial disponibiliza pagamento via cartão de crédito onde as compras podem ser parceladas de acordo com as condições descritas no site, boleto bancário ou depósito e transferência.

7.2. O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra, seja através de nossos intermediadores como em nosso sistema.

 

8. DO TIPO DE COBRANÇA

8.1. Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do aluno e da operadora do cartão. Quaisquer reclamações ou consultas relacionadas a pagamento através cartão de crédito deverá ser feita diretamente com a operadora de cartão de crédito.

 

9. DAS REGRAS DE PARCELAMENTO

9.1. A ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial oferece parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito (acima de 12 vezes, inclui juros da administradora do cartão).

 

10. DOS PRAZOS E APROVAÇÃO

10.1. Compras feitas por boleto bancário

10.1.1. Para compras feitas através de boleto bancário, o prazo para compensação é de até três dias úteis, por conta da compensação bancária.

 

11. DAS COMPRAS FEITAS POR DEPÓSITO / TRANSFERÊNCIA

11.1. Para compras feitas através do depósito/transferência, o prazo para liberação é de 24hs, caso o envio do comprovante seja feito de Segunda à Sexta, de 09:00h às 18:00, exceto feriados.

11.2. Caso o envio do comprovante seja feito Sábado, Domingo ou feriados, a liberação ocorrerá em um prazo de 24hs a partir do dia útil subsequente.

 

12. DAS COMPRAS FEITAS POR CARTÃO DE CRÉDITO

12.1. Para compras feitas pelo cartão de crédito o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores e prazos vigentes das empresas de cartão de crédito.

 

13. DA LIBERAÇÃO DOS CURSOS ONLINE

13.1. Os cursos online são liberados para acesso mediante a comprovação do pagamento efetuado pelos meios já citados acima. Para o meio de pagamento através de DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA, é indispensável que seja enviado o comprovante através do formulário de envio de comprovante situado dentro da plataforma de ensino. Dessa forma o departamento financeiro verifica a real entrada do valor em uma das contas da empresa e a liberação é feita imediatamente, desde que o envio do comprovante seja feito em horário comercial das 09:00h às 18:00 de Segunda-feira à Sexta-feira, exceto feriados.

13.2. Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação do curso depende da aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma compra é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso e-mail através de e-mail enviado pelo pagseguro e em 10 minutos até 2h nosso sistema libera o curso Online na conta do aluno.

 

14. DOS TERMOS DAS OPERADORAS

14.1. Optando por pagamento através cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo a ANTONINO – Consultoria e Treinamento responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno, a operadora do cartão de crédito ou instituição bancária.

 

15. DO CANCELAMENTO DO CURSO ONLINE

15.1. A compra poderá ser cancelada no prazo máximo de 7 (SETE) dias a partir da data de aprovação do pedido. Uma solicitação formal deverá ser feita através de um de nossos canais de atendimento, informando os motivos do cancelamento.

15.2. O reembolso de recursos de compras duplicadas ou devolução por desistência deve ser solicitado pelo aluno. O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de créditos é feito pela equipe da ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial  e a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito do aluno. Para pagamentos feitos via depósito, transferência ou boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias após solicitação.

15.3. Nas conformidades do código civil, a troca não deverá acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.

 

16. DA UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO DE CONTATO

16.1. O formulário de contato é uma ferramenta utilizada apenas para dúvidas administrativas da plataforma de ensino. A ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial  não oferecerá suporte técnico aos cursos através desse meio de comunicação. Para isso, o aluno possuirá um sistema de suporte dentro de seus cursos quando comprados denominado help desk (forum).

 

 17. DAS DÚVIDAS SOBRE O CURSO COMPRADO

17.1. Todas as dúvidas técnicas sobre os cursos já comprados devem ser encaminhadas através do forum de cada curso.

17.2. As dúvidas serão respondidas pelos professores, administradores ou monitores da ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial em um prazo de 48hs,contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno,  isso em virtude de pesquisa em legislação ou testes nos sistemas. Aceitando esses termos, o aluno estará ciente de que não existe um prazo mínimo para resposta das dúvidas pelos professores.

17.3. As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis para que o professor ou nossa equipe possa prestar o devido suporte de forma eficaz.

17.4 Os professores da ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso a dúvida não tenha relacionamento com o curso.

17.5. Vale ressaltar que a ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial não prestará suporte para instalações de sistemas locais através de softwares como CAGED, RAIS, SEFIP, GRRF ELETRÔNICA, CONECTIVIDADE SOCIAL ICP, FOLHA DE PAGAMENTO ou quaisquer softwares semelhantes que emulem servidores web em uma máquina.

17.7. Nosso suporte se restringe a atender questões sobre os nossos cursos oferecidos. Não fornecemos suporte na consultoria ao departamento pessoal de empresas. e nos reservamos ao direito de não estar verificando e/ou analisando consulta sobre casos concretos de empresas envolvendo legislação, cálculos e sistemas.

 

18. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E AUTORIA

18.1. Os cursos online tem um bloqueio para download podendo ser visualizados apenas dentro da plataforma de ensino DPONLINE – Departamento Pessoal Online.

18.2. A ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial não libera e não permite o Download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma Online durante o período de vigência de acesso ao curso.

18.3. É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso de NÃO propagar o seu conteúdo sob pena de processo civil e penal.

18.4. Os cursos de nosso site são protegidos por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direito autorais e dá outras providências. 

 

19. DOS CURSOS GRATUITOS

19.1. Ao se cadastrar na plataforma de ensino do DPONLINE – Departamento Pessoal Online, independente do aluno comprar ou não qualquer curso da loja, colocamos à disposição alguns cursos online gratuitos que podem variar e ainda serem excluídos do sistema sem aviso prévio.

19.2. O suporte aos cursos gratuitos não é liberado para os alunos.

 

20. DAS CONDIÇÕES DA PROMOÇÕES 

20.1. Aceitando esses termos, os usuários estão cientes de que a ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial poderá fazer promoções relâmpago na loja DPONLINE – Departamento Pessoal Online sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer produtos comercializados em nosso site.

20.2. Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos.

 

21. DAS CAMPANHAS DE LANÇAMENTO COM COMBOS PROMOCIONAIS

21.1. As campanhas de lançamento que oferecem combos promocionais  e geralmente são divulgadas em nosso site, não podem ser adquiridas com uso de cupons promocionais, pois essas campanhas já encontram-se com valores promocionais.

 

22. DOS PRÉ-REQUISITOS TÉCNICOS

22.1. Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 1MB, todavia é de extrema responsabilidade do aluno fazer o uso das aulas de degustação disponível em cada curso, para atestar o bom carregamento dos vídeos.

 

23. DO FORO

23.1. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca de Manaus Capital do Estado do Amazonas, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 
 

ANTONINO – Consultoria e Treinamento Empresarial

Plataforma de Cursos: DPONLINE – Departamento Pessoal Online

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De segunda a sexta das 09h às 19h

SOBRE O DPONLINE

O DPONLINE é formado por uma equipe de profissionais especializados no ensino online da área trabalhista, nossos cursos representam o dia a dia do departamento pessoal.

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